Tem um estabelecimento com produtos para venda e não tem sinais de preço? Sabe se o seu negócio está em conformidade com todos os regulamentos?

Descubra no artigo seguinte os regulamentos estatais e regionais sobre rotulagem de preços que deve seguir na sua loja.

É obrigatório afixar os preços nas lojas em Espanha?

Sim. De acordo com o Decreto 2807/1972, que ainda hoje se encontra em vigor, afirma claramente que cada produto deve ter  uma etiqueta de preço, quer esteja dentro ou na montra da loja.

Além disse, existe outra lei espanhola o Decreto Real 3433/2000que confirma que os preços devem ser visíveis sem que o cliente tenha que perguntar sobre isso.

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E a rotulagem de preços em bares e restaurantes?

A regulamentação no setor da restauração depende de cada comunidade autónoma. Por exemplo, na Andaluzia são obrigados a afixar preços tanto no interior como no exterior. Em Madrid, só têm de lhe dar a máxima difusão. E na Catalunha não existe regulamentação específica.

Ainda assim, existe uma regulamentação mínima da etiquetagem de preços onde o cliente não deve ter uma situação de incerteza. Os preços devem ser visíveis e expostos com a informação clara e detalhada. 

Que leis espanholas afetam a rotulagem de preços?

Leis espanholas

Decreto 2807/1972: decreto em vigor hoje. Os artigos seguintes falam sobre a etiquetagem de preços:

  • Artigo 3.1.: Os preços de venda ao público serão exibidos através de etiquetas colocadas em cada artigo.
  • Artigo 3.2.: O comprador poderá conhecer os preços dos artigos expostos na montra da loja sem necessidade entrar no estabelecimento comercial e de conhecer o preço dos artigos expostos nas prateleiras ou armários do interior sem necessidade de qualquer esclarecimento por parte do vendedor.
  • Artigo 5.1: A venda de produtos da mesma natureza, ao mesmo preço e expostos em conjunto, deve permitir a afixação de um único anúncio que abranja todos os produtos.
  • Artigo 7: Os preços dos serviços serão publicitados nos locais onde são prestados, através de avisos perfeitamente visíveis para a clientela, nos quais serão indicados os serviços correspondentes oferecidos e os seus preços totais, incluindo qualquer taxa ou imposição sobre os mesmos.

Decreto Real 3423/2000: lei espanhola sobre a sinalização de preços de produtos e serviços.

  • Artigo 3.1: o preço de v